O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18/03/2016, trouxe interessantes inovações ao procedimento de execução da dívida de pensão alimentícia. Além da possibilidade de prisão do devedor, antes já existente, agora é possível realizar o protesto da decisão judicial que estabelece a pensão alimentícia, tal como se estivesse “sujando o nome”… Continuar lendo Novidades na execução de pensão alimentícia
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta a dois agentes públicos de município do Planalto Norte do Estado por ato de improbidade administrativa decorrente do desvirtuamento de coisa pública. Ambos, em viagem de trabalho para a Capital, onde participariam de um curso de iniciação à arbitragem em basquetebol, foram flagrados de… Continuar lendo Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade
Medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica podem ser aplicadas mesmo se ela não quiser processar criminalmente seu agressor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido da Defensoria Pública paulista e restabeleceu a proteção de uma mulher que desistiu de apresentar queixa-crime contra… Continuar lendo Vítima de violência doméstica não precisa mover ação para ser protegida
O novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu, em seu artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário do outro, concorrendo, assim, com os descendentes, desde que não seja titular de meação. O novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu, em seu artigo 1.829, o… Continuar lendo O cônjuge: herdeiro ou meeiro?
A 11ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma mulher de Contagem, na Região Metropolitana de BH, a indenizar uma noiva por danos morais em R$ 100 mil, por tentar assassiná-la no dia de seu casamento. A decisão determinou que a mulher pague à noiva também indenização por danos materiais no importe de R$ 3.143 devido… Continuar lendo Noiva é indenizada por sofrer tentativa de homicídio no dia do casamento
A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens, conforme entendimento unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No voto, o relator, desembargador Amaral Wilson, considerou que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro meses de idade, deveria ter… Continuar lendo Filha adotada irregularmente tem direito à herança
