O desconhecimento das normas de trânsito gera por vezes problemas sérios e de difícil solução. Não poucas vezes em casos de alienação de automóveis, o vendedor ao realizar a tradição, se sente totalmente desobrigado de efetuar qualquer ação junto ao DETRAN para demonstrar que não mais reponde pelo veículo, e atribui ao comprador toda a… Continuar lendo Vendi o veículo e ele continua no meu nome. E agora?
Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos… Continuar lendo Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada
No novo Código de Processo Civil, dentre algumas novidades, encontra-se a opção do legislador em fechar o cerco contra os devedores de pensão alimentícia. Com efeito, sabe-se que a obrigação alimentar pode estar inserida em título judicial ou mesmo extrajudicial, como é o caso de escritura de divórcio ou o documento particular assinado pelo devedor… Continuar lendo A pensão alimentícia e o novo CPC
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial (situação jurídica em que o recurso “sobe” ao tribunal para nova análise quando a União é parte vencida no processo) de sentença, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que garantiu a diplomação, nomeação, posse e exercício… Continuar lendo Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital
Após a mudança de entendimento de três ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (23) que tráfico de drogas praticado por réu primário, sem antecedentes criminais, não é crime hediondo. Edson Fachin, que havia pedido vista para analisar o assunto, foi o primeiro a mudar seu voto. No julgamento anterior, realizado no início… Continuar lendo STF define que réu primário que praticar tráfico de drogas terá pena mais branda
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de… Continuar lendo STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5551) contra a Medida Provisória 727/2016, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como objetivo implantar e fortalecer a interação entre Estado e iniciativa privada para viabilização da infraestrutura brasileira. De acordo com a legenda,… Continuar lendo Partido questiona MP que institui Programa de Parcerias de Investimento
Uma mulher teve seu número de telefone divulgado por engano na seção de acompanhantes de um jornal e deve receber indenização R$ 10 mil. Os custos serão assumidos pela Sempre Editora Ltda, que é responsável pelo jornal Super Notícia, de Belo Horizonte (MG. A decisão foi da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Mulher é indenizada por ter telefone divulgado em seção de ‘acompanhantes’
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa tanto da empresa quanto dos pais em acidente que vitimou uma criança de dez anos. A empresa recorria ao STJ buscando, entre outros pedidos, provar que os genitores tinham culpa por se omitir de cuidar da criança. A criança estava brincando em… Continuar lendo Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor
