Depois de ter supostamente repassado um veículo com defeito a cliente, uma empresa de venda de carros do município de Serra foi condenada ao pagamento de mais de R$ 60 mil em indenizações. Na ação ajuizada na 2ª Vara Cível do Município, o homem que comprou o automóvel com defeito pediu anulação do contrato entre… Continuar lendo Carro com defeito gera indenização de R$ 60 mil
O juiz da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Cariacica determinou a retificação do nome de uma pessoa, para retirar o sobrenome do pai e substituir pelo sobrenome do avô paterno. O juiz aceitou a alegação do rapaz no sentido de que o uso do sobrenome lhe trazia desconforto e angústia, pois… Continuar lendo Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome
O juiz Baltazar Andrade Marinho determinou que a empresa Átria Construções Ltda. arque com o pagamento de alugueis mensais no valor de R$ 1.220,00 até a efetiva entrega de um imóvel adquirido por um casal, monetariamente corrigidos desde o mês correspondente, ou, se for o caso, até operada a rescisão contratual, sob pena de multa… Continuar lendo Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel
Sentença proferida pelo juiz Daniel Della Mea Ribeiro, pela 6ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. dos S. contra uma seguradora e um banco em razão do autor ter sido surpreendido com a renovação automática do seguro de seu veículo, com desconto de valores em sua conta corrente.… Continuar lendo Renovação automática de seguro sem autorização gera restituição em dobro
Depois de usar postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50,00 comerciante terá de indenizar devedor por danos morais em R$ 1,5 mil. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS, que considerou vexatório o método de cobrança, ao apreciar e negar o recurso do credor. O caso ocorreu em Santa Maria… Continuar lendo Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS) para saldar uma dívida de R$… Continuar lendo Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória no âmbito de execução judicial. No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor. Para… Continuar lendo STJ: devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
A partir da vigência do CPC/2015 vigora quatro (4) tipos de procedimentos para a cobrança de dívidas de alimentos: i) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15, 911); ii) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo… Continuar lendo Pensão Alimentícia – tipos de procedimentos para a cobrança
O fato de uma trabalhadora demitida de seu emprego ser sócia em outra empresa (administradora de imóveis) não impede que ela obtenha o recebimento de seguro-desemprego, se o empreendimento em que ela tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Nessa linha decisória, o desembargador federal… Continuar lendo Advogada vai receber seguro-desemprego
