É possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, ao manter decisão que revogou doação de imóvel de uma mulher a seu irmão e sua cunhada. O colegiado considerou que a conceito de ingratidão previsto… Continuar lendo STJ: Doação de imóvel em caso de ingratidão do beneficiário pode ser revogada
O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem servir de fundamento para decisões em processos judiciais ou administrativos, mente ou deixa de… Continuar lendo Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença
A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade,… Continuar lendo Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo
Cabe apelação contra sequestro de bens para garantir a restituição do produto de um crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira (28/6) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) julgue apelação interposta pela Construtora Queiroz Galvão, investigada na operação “lava jato”. —… Continuar lendo Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé. As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não deixaram dúvidas sobre a… Continuar lendo Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do oeste catarinense ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10,9 mil, em favor de deficiente visual que se guiava por marcações táteis de rua quando se chocou com orelhão instalado sobre local para mobilidade de cegos.… Continuar lendo Deficiente visual é indenizado por acidente de rua com orelhão em município do Oeste
Uma empresa concessionária de energia elétrica indenizará um produtor rural pela eletrocussão de cinco bovinos no norte do Estado. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, e o valor será arbitrado em liquidação de sentença. Segundo os autos, um cabo de energia elétrica de alta tensão arrebentou e ficou pendurado na… Continuar lendo Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do… Continuar lendo Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser aplicada a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. O abono de permanência é devido… Continuar lendo IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
