Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos (SP), ao determinar que uma empresa indenize um consumidor por ainda não… Continuar lendo Construtora que atrasa entrega de imóvel deve pagar aluguel e dano moral
O fato de o INSS ter concedido auxílio doença por acidente do trabalho a uma trabalhadora não foi considerado suficiente para o reconhecimento da doença ocupacional por ela alegada. É que a perícia médica determinada pelo juízo afastou essa possibilidade, concluindo se tratar de doença degenerativa. “A opinião técnica da perícia previdenciária não vincula as… Continuar lendo Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, ao passo que o empregado rural é a pessoa física que presta serviços não eventuais a empregador rural, sob dependência dele e mediante salário. Dessa forma, aquele que trabalha no âmbito residencial de propriedade rural que não tem fins lucrativos é considerado doméstico,… Continuar lendo É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica
O advogado que trai o dever profissional, prejudicando um (a) seu (sua) cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal. Por violar esse dispositivo, um profissional da Advocacia, com atuação especialmente na comarca de Ronda Alta (RS), foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do TJRS à pena de quatro… Continuar lendo Condenação penal de advogado gaúcho por patrocínio infiel contra sua cliente
O ITBI que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (intervivos) é de competência dos municípios e o recolhimento compulsório na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão no registrador de imóveis do local do bem (inciso II do Art. 156 da CF/88). O Código de Normas do Foro Judicial da… Continuar lendo A não incidência do ITBI?em alienações judiciais
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao autor da ação, diante da imputação de falsa paternidade. O autor conta que há aproximadamente 12 anos teve um rápido relacionamento com a ré, tendo sido procurado por… Continuar lendo Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral
O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, se deparou com a discordância entre as partes de uma ação trabalhista acerca de qual sindicato teria legitimidade para representar os enfermeiros da cidade mineira de Divinópolis. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de… Continuar lendo Juiz recorre a princípio da especialidade para definir sindicato legítimo para representar categoria dos enfermeiros em Divinópolis
Atuando na 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00. O magistrado identificou, na situação analisada, um caso de fraude à execução. “Ora, de acordo com o… Continuar lendo Juiz identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais
