Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e da equidade. O entendimento foi aplicado pela juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao anular algumas cláusulas de um contrato de… Continuar lendo Milhas de viagem valem por 5 anos e podem ser transmitidas para herdeiro, decide juíza
Deixar de intimar um advogado que pediu na petição para fazer sustentação oral faz com que o tribunal tenha de julgar o mérito novamente. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da defesa de um réu por ter visto falha processual: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou e negou… Continuar lendo STJ suspende decisão de tribunal que aumentou fiança por não intimar advogado para julgamento
O juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira, da Comarca de Touros, condenou o Banco do Brasil S/A – Agencia Touros a pagar a um cliente, a título de danos morais, a importância de R$ 3 mil, acrescida de juros e correção monetária, após o banco efetuar bloqueio na conta salário do correntista de forma indevida.… Continuar lendo Banco do Brasil bloqueia conta salário de cliente e deverá indenizá-lo
O ministro Rogerio Schietti Cruz (foto), do STJ, concedeu liminar a uma mulher acusada de homicídio, presa preventivamente, para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela 6ª turma da Corte. A ordem de prisão preventiva contra ela teria sido decretada por meio de um formulário padronizado – com linhas em branco para que… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado
Indenização por atraso de obra: TJSP condena MRV por atraso na entrega de imóvel e determina indenização e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição) Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de… Continuar lendo TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)
