É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC? SIM! De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, “será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. E para o STF? É tempestivo? O Supremo passou a adotar a previsão do Novo CPC, alterando… Continuar lendo É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC?
Em mais uma ação contra o desrespeito às prerrogativas profissionais, a OAB-RS e a Subseção de Santa Maria desagravaram ontem (20) a advogada Glaci Rosane Cunha (OAB-RS nº 29.317). O ato foi realizado às 16h, no Auditório Adelmo Simas Genro, na sede da subseção. Foi prestada solidariedade à advogada, por ter sido depreciada no exercício… Continuar lendo OAB-RS desagrava advogada depreciada em sentença por magistrado
A viagem de volta dos Estados Unidos conseguiu frustrar todas as expectativas de um casal de Colatina, que viu a previsão de um dia de viagem se desdobrar em três, após sucessivos cancelamentos do voo contratado. As falhas na prestação do serviço levaram a companhia aérea a ser condenada a indenizar o casal por danos… Continuar lendo Casal é indenizado em R$ 20 mil por voos cancelados
Sentença proferida pelo juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente a ação movida por G.S.R. em face do vendedor e proprietário de veículo adquirido por ela. A autora receberá indenização de R$ 7 mil de danos morais, em razão de ter sido privada injustamente de usufruir do… Continuar lendo Privação injusta de usufruir veículo adquirido gera danos morais
A união estável é a demonstração do desejo de constituição familiar, de caráter íntimo e pessoal. Sendo assim, não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de dois causídicos que ajuizaram ação para ver reconhecida a união… Continuar lendo STJ: união estável em família de caráter íntimo e pessoal não pode ser pleiteada por terceiros
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A posição foi fixada na sessão desta terça-feira (21), no… Continuar lendo STF afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem
Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de Justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”. Com base nesse princípio, extraído das chamadas Regras de Mandela, o… Continuar lendo Ministro invoca Regras de Mandela e restabelece liberdade condicional
