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Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil

O instituto da execução certamente apresenta difíceis desafios ao estudioso do processo civil, notadamente porque séculos de teoria podem se tornar absolutamente inócuos se for insatisfatório o resultado prático almejado por aquele que detém um crédito já reconhecido por um título executivo judicial ou extrajudicial. É através da arquitetura do processo de execução que ocorre… Continuar lendo Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil

Processo contra juiz do TJMT será revisado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revisar a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) de arquivar uma sindicância contra o juiz Mario Augusto Machado, titular da 2ª Vara Cível de Sinop. O magistrado foi acusado de ter violado seus deveres funcionais ao anular a sentença de um outro… Continuar lendo Processo contra juiz do TJMT será revisado pelo CNJ

Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mérito de recurso da Farmoquímica S.A., sendo caso de não conhecimento. Todavia, interpretou que a Lei 9.279/96, ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta… Continuar lendo Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo

STJ mantém condenação de responsáveis por venda de carro de luxo com defeito

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que obrigou a BMW e revendedora de veículos a indenizar cliente que comprou carro com defeito na pintura e funilaria. Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com reparos feitos, o cliente… Continuar lendo STJ mantém condenação de responsáveis por venda de carro de luxo com defeito

Cobrança de dívidas não pode constranger devedor

Hodiernamente, com o crescimento das facilidades de financiamento de bens duráveis, o consumidor está cada vez mais apto a adquirir dívidas de longa duração e se compromete com bancos e financeiras a pagar longas prestações tendo em vista a satisfação de adquirir o bem. De outra banda, para a concessão desses financiamentos, as pessoas se… Continuar lendo Cobrança de dívidas não pode constranger devedor

Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha

Enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel deixado por seu falecido padrasto à filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz… Continuar lendo Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha