A 1ª Câmara Civil do TJ negou pedido de retificação de registro civil – RG formulado por um cidadão que pretendia alterar seu sobrenome para outro que, afiançou, melhor condizia com sua história e pelo qual era reconhecido socialmente. O homem argumentou ainda que seu registro foi lavrado de forma equivocada à época. A câmara,… Continuar lendo TJSC decide negar mudança de sobrenome em RG por inexistência de justa motivação
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. Segundo os autos, a cliente comprou o produto em outubro de 2013 e, passados poucos meses, o computador portátil apresentou problemas e… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joaçaba e, com base na tese do fato consumado, manteve decisão que permitiu a uma estudante universitária continuar a frequentar curso de Odontologia em universidade do meio oeste catarinense, mesmo após a anulação do seu certificado de conclusão de ensino médio via… Continuar lendo Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joaçaba e, com base na tese do fato consumado, manteve decisão que permitiu a uma estudante universitária continuar a frequentar curso de Odontologia em universidade do meio oeste catarinense, mesmo após a anulação do seu certificado de conclusão de ensino médio via… Continuar lendo Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado
O empregado pediu para ser liberado mais cedo do trabalho para resolver problemas particulares. Só que a empregadora descobriu que o ponto dele foi marcado por outro colega, no horário regular de saída. A aplicação da justa causa foi confirmada pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Juíza mantém justa causa aplicada a empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por colega
Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Mas caso descumprida essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o… Continuar lendo PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial
O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos “limites da lei”. Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar “excessos” narrativos. Com esse… Continuar lendo Advogado indenizará juiz em R$ 25 mil por ofensa em petição
“No caso do bombeiro civil, que trabalha diretamente com a segurança das pessoas, o abandono de posto de serviço, sem qualquer justificativa, é comportamento altamente reprovável e que se choca frontalmente com a própria natureza da sua profissão”. Assim se pronunciou o juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, ao considerar válida a dispensa por justa causa… Continuar lendo Juiz confirma justa causa aplicada a bombeiro civil que abandonou o posto antes da chegada de colega para rendê-lo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia… Continuar lendo CNJ investiga desembargador suspeito de venda de liminar no Tocantins
