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Day: 20 de junho de 2016

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar… Continuar lendo Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Juíza nega indenização por perda de uma chance a empregado que teve expectativa de contratação frustrada ao ser reprovado em exame admissional

Na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Natália Azevedo Sena julgou o caso de um trabalhador que afirmou ter sido aprovado em entrevista de emprego numa indústria alimentícia, mas teve a contratação frustrada após aguardar, por duas semanas, o chamado da empresa para trabalhar. E mais: ele disse ter recebido com surpresa a… Continuar lendo Juíza nega indenização por perda de uma chance a empregado que teve expectativa de contratação frustrada ao ser reprovado em exame admissional

Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que transportava será indenizado

Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter tido seu CPF bloqueado após o roubo da carga que transportava. O motorista era empregado de uma empresa, mas prestava serviços a outra,… Continuar lendo Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que transportava será indenizado

Contumaz descumpridora de liminar, telefônica terá 24 horas para restabelecer serviço

O desembargador substituto Rubens Schulz, lotado na 6ª Câmara Civil do TJ, deferiu tutela de urgência antecipada incidental, formulada em apelação cível interposta por empresa do ramo da tecelagem contra operadora de telefonia, que desabilitou linhas telefônicas da empresa, apontou débitos não comprovados e listou seu nome no rol dos maus pagadores. O pedido encontra… Continuar lendo Contumaz descumpridora de liminar, telefônica terá 24 horas para restabelecer serviço

ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a um caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916 e que teve a tramitação… Continuar lendo ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916

STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de Juizado Especial de Santa Catarina que havia condenado uma empresária a pagar R$ 773,6 mil em honorários a uma advogada em causa envolvendo dissolução de sociedade comercial. O contrato de prestação de serviços entre a empresária e a advogada previa o pagamento de… Continuar lendo STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina

Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial do Banco Bradesco. Na origem,… Continuar lendo Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo

STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados

A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a obrigação de pagamento dos encargos para um… Continuar lendo STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados

CNJ instaura revisão disciplinar contra juiz do TJAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauração de Revisão Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino José Amorim Vasconcelos, da comarca de Pão de Açúcar/AL. O tribunal pleno do TJAL aplicou a penalidade de remoção compulsória ao juiz, que já… Continuar lendo CNJ instaura revisão disciplinar contra juiz do TJAL

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