Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal. Esse repouso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, propiciando, além do descanso, a sua integração ao convívio familiar e social. A regular concessão desse direito exige… Continuar lendo Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido
A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empregado é inaceitável, pois desconsidera totalmente a individualidade da pessoa do trabalhador, seus gostos e estilo, impondo a ele um… Continuar lendo Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador
Se as partes estipulam, via negociação coletiva, a contratação pela empresa, em favor de seus empregados, inclusive dos afastados, de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, essa benesse se agrega ao contrato de trabalho como condição mais benéfica (artigo 444 da CLT) e deve ser estritamente cumprida pela empregadora. Esse o entendimento adotado… Continuar lendo Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte catarinense que negou pedido de indenização por danos morais, formulado por servidora pública, que se acidentou ao manusear um extintor de incêndio em escola da rede municipal. Sustentou que a administração foi negligente ao instalar o extintor em local inadequado, muito… Continuar lendo Acidente de trabalho com extintor de incêndio revela inaptidão para seu manuseio
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou solidariamente emissora de TV e um de seus profissionais a indenizar duas irmãs cuja imagem do falecido pai foi denegrida em entrevista concedida pela assassina confessa. Cada uma receberá R$ 25 mil em danos morais. Segundo familiares, a entrevista teria sido editada de forma a manipular a opinião… Continuar lendo Emissora de TV e apresentador condenados por polêmica entrevista com ré confessa
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que garantiu suprimento de fraldas geriátricas em favor de uma senhora quase centenária, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público, sob pena de sequestro de valores suficientes para custear os produtos caso descumprida a ordem judicial após 30 dias. Os representantes da senhora deverão,… Continuar lendo Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou um delegado de polícia ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 100 mil, em face das ameaças proferidas em cartas contra os membros de uma família residente na Capital, dentre as quais de estuprar e matar seus integrantes. Na esfera penal, o réu foi condenado pelo… Continuar lendo Delegado de polícia pagará indenização moral de R$ 100 mil por extorsão de família
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Itajaí que condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de um consumidor que foi acusado de furto diante de outros clientes. Consta nos autos que o homem e o seu colega escolheram um… Continuar lendo Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que condenou um motorista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de um pedestre que foi atropelado na calçada. Os autos explicam que o autor foi atingido pelo veículo do réu, que fugiu do local… Continuar lendo Pedestre que foi atropelado em calçada será indenizado por motorista
