O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo, inclusive, motivo de extinção de benefício, de acordo com o artigo 17, inciso III, do Decreto 3.048/99. Sendo assim, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença do juízo da 13ª Vara Federal do Rio… Continuar lendo Casamento retira do filho condição de dependente dos pais
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu queimaduras durante procedimento de depilação a laser. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A autora contou que, durante… Continuar lendo Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou Geraldo Macarenko, ex-prefeito de Leme, por improbidade administrativa ao utilizar publicidade institucional. Ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de cinco vezes no valor da última remuneração percebida como agente público;… Continuar lendo Ex-prefeito de Leme é condenado por improbidade no uso de propaganda
A 4ª Vara Cível de Santos autorizou que um bebê tenha em sua certidão de nascimento o registro multiparental de seus pais. A criança, que ainda vai nascer, terá em seu documento o nome das duas mães, do pai – doador dos gametas – e dos seis avós. As duas mulheres, casadas, optaram pelo procedimento… Continuar lendo TJSP autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 411, com pedido de liminar, contra o Decreto 46.933/2016, de Minas Gerais. A norma prevê que os agentes públicos estaduais são obrigados a apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio… Continuar lendo Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes. Na… Continuar lendo Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5536) contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia à atividade policial. O caso está sob relatoria do… Continuar lendo PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil
A busca e apreensão de veículos é uma decisão, de um determinado juiz, que autorizou apreender o bem anteriormente dado em garantia do pagamento de um financiamento ou empréstimo, cuja obrigação do devedor está em atraso. Normalmente a busca e apreensão já esta prevista nos contratos de financiamentos, aqueles com cláusulas dealienação fiduciária, aonde o contratante buscou adquirir bens… Continuar lendo Busca e apreensão de veículos no novo CPC
