De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União, garantindo ao autor da ação a sua imediata nomeação e posse no cargo de delegado de Polícia Federal. O autor ajuizou a ação objetivando garantir o reconhecimento de sua condição de deficiente para efeitos de classificação no concurso público… Continuar lendo TRF1 determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ratificando a liminar que garantiu ao então aluno S.B.S. a colação de grau antecipada na Universidade Estácio de Sá, onde era aluno do Curso de Direito. O estudante havia implementado todos os requisitos… Continuar lendo Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar sentença da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia condenado a União a majorar o valor pago como prestação mensal permanente e continuada a J.H.C., anistiado político. O valor havia sido fixado pela Comissão de Anistia do… Continuar lendo TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
Entendimento do STJ é de que cônjuge sobrevivente deve ter garantias já que morte priva o casal da convivência sem que uma das partes tenha optado por se separar O compositor Chico Buarque aborda o tema da separação em sua música, “A Rita”, onde a protagonista da relação foi embora e “nem herança deixou”. De… Continuar lendo STJ: Cônjuge torna-se herdeiro legítimo, mesmo no regime de casamento com separação convencional de bens
Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito… Continuar lendo Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o… Continuar lendo Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
Executiva de vendas (revendedora de cosméticos da Avon que recruta outras revendedoras em sua equipe e ganha comissão variável pelas vendas delas) recorreu à 2ª instância do TRT-2, reivindicando o reconhecimento de seu vínculo de emprego com a empresa. Os magistrados da 14ª Turma julgaram o recurso, no entanto não deram razão à autora. Os… Continuar lendo Revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego
