A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 46,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma instituição de ensino superior deverá pagar a ex-aluno de engenharia de produção mecânica, que não conseguiu o registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) mesmo após concluir… Continuar lendo Engenheiro que não conseguiu registro no Crea será indenizado por universidade
“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Isso é o que diz o art. 13 do Código Civil. Portanto, a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada. E, na análise em concreto de agravo de petição do Processo 0000081-85.2015.5.02.0019, a má-fé restou comprovada… Continuar lendo A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada
O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Mas, se o empregado não tem restringida… Continuar lendo Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção
A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma… Continuar lendo Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
Há dez anos, quando ainda era casada com o meu pai, minha mãe largou o trabalho para cuidar dos filhos e da casa. Agora, divorciada e com 60 anos, ela tem direito a receber pensão alimentícia do meu pai? Resposta de Alessandro Fonseca e Marcelo Trussardi Paolini* Antes de mais nada, é importante dizer que… Continuar lendo Dúvida: em quais casos o divórcio do casal dá realmente direito à pensão alimentícia?
