A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a sem remuneração por mais de seis meses. Os ministros também não… Continuar lendo Professora obtém rescisão indireta após supressão de horas-aula
O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido… Continuar lendo MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
A Justiça determinou que o Banco do Brasil deve pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil a um cliente que teve seu cartão de crédito furtado dentro da agência bancária, em julho de 2013. A instituição também foi condenada a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária do cliente. A decisão é… Continuar lendo Banco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve cartão furtado dentro de agência
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi firmada após a análise de um… Continuar lendo STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição… Continuar lendo Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição
O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), manifestou-se, nesta terça-feira (24/5), pela improcedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), contestando o corte de mais de R$ 844 milhões feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça trabalhista, que era de… Continuar lendo Parecer da PGR é contra ADI que contesta corte de R$ 844 mi da Justiça trabalhista
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaíba contra a sentença que ratificou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para determinar que o município e o Estado de MS providenciem a internação compulsória de F.B.S. para tratamento de desintoxicação em estabelecimento… Continuar lendo Município de Paranaíba deve fornecer tratamento de desintoxicação
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento e declararam inconstitucional a Lei Municipal nº 3455/2011 do município de Dourados que instituiu verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. O recurso de apelação de uma Ação Popular foi de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, que afastou… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados
