Em vez de realizar a substituição, a empresa apenas refez a pintura. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura. Ao constatar defeitos de pintura no teto do carro novo, a consumidora requereu… Continuar lendo Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura
O barulho acima dos níveis permitidos causou transtornos psíquicos à mulher. A 4ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou homem a indenizar sua vizinha, que mora em apartamento acima do seu, em virtude de perturbação do sossego por conta da manutenção de um ventilador de teto muito ruidoso. De acordo com os autos,… Continuar lendo Mulher será indenizada por vizinho por ruídos excessivos causados pelo ventilador
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, em que partidos políticos pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas. Fachin adotou o rito abreviado previsto no artigo 12… Continuar lendo ADI sobre afastamento de parlamentares terá rito abreviado
O réu José Messias Rodrigues Severiano foi condenado a 6 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de estupro, praticado contra uma mulher que fazia trabalho religioso em setembro de 2014, no bairro de Cruz das Almas, em Maceió. A decisão é do juiz Josemir Pereira de Souza, titular da 4ª… Continuar lendo Justiça condena homem por apalpar mulher que fazia trabalho religioso
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A lei autoriza o uso da substância por pacientes diagnosticados com… Continuar lendo STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não empossar Michel Houat Harb no cargo de conselheiro desse órgão. A decisão foi proferida nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 936, ajuizada pela Assembleia Legislativa… Continuar lendo Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio… Continuar lendo Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios. Consta no acórdão embargado: A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstâncias é possível… Continuar lendo STJ: honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados
A empresa Ricardo Eletro foi condenada a pagar R$ 1.349,50, por danos materiais, por publicidade enganosa, para uma cliente, em Abaeté. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença da primeira instância. Em 2010, a empresa anunciou, em campanha promocional na mídia, que… Continuar lendo Loja de eletrodomésticos deverá indenizar consumidora
