A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu procedimento contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná para apurar se ele agrediu uma dona de casa com um soco depois que ela reclamou de entulho deixado perto de sua casa. A investigação baseia-se em relatos da imprensa paranaense. O CNJ diz que, de… Continuar lendo CNJ investigará se desembargador agrediu vizinha por discussão sobre entulho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00. Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio… Continuar lendo STJ : negada penhora de bens de condôminos para pagar dívida do condomínio
Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi… Continuar lendo Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), pela extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A decisão foi tomada com base no… Continuar lendo TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes
A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo com a associação, a… Continuar lendo Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI
Um morador de Poloni (487 km de São Paulo) foi condenado a indenizar uma mulher moradora da mesma cidade em R$ 15 mil depois de comentar, em um grupo do aplicativo WhatsApp, que manteve relações sexuais com ela. A postagem tinha ainda a foto de uma mulher nua que ele afirmou ser da vítima. Em… Continuar lendo Homem terá que pagar R$ 15 mil a uma mulher por mentir sobre sexo em grupo do WhatsApp
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 956475 e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obriga o Município de Volta Redonda (RJ) a matricular uma criança de quatro anos em creche pública. Segundo o relator, pelo artigo 208,… Continuar lendo Decisão do ministro Celso de Mello assegura matrícula de criança em creche
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI… Continuar lendo ADI questiona norma estadual sobre equiparação de carreira de delegado
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União – Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores… Continuar lendo Associação de advogados da União questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
