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Day: 11 de maio de 2016

Foro por prerrogativa não se estende a ação de improbidade administrativa, diz STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais. O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no… Continuar lendo Foro por prerrogativa não se estende a ação de improbidade administrativa, diz STJ

Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza das instalações de um motel conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O trabalho foi equiparado à coleta de lixo urbano pela juíza Cláudia Eunice Rodrigues, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim. Embora… Continuar lendo Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Empresa do ramo de mineração indenizará em meio milhão de reais pais de trabalhador que morreu em acidente de trabalho

A 3ª Turma do TRT-MG deferiu aos pais de um trabalhador falecido em acidente de trabalho indenização por danos morais e materiais que, juntas, somam meio milhão de reais, a serem pagas pela empregadora, uma empresa do ramo de mineração. A Turma acolheu o voto do relator, desembargador César Machado, julgando favoravelmente o recurso dos… Continuar lendo Empresa do ramo de mineração indenizará em meio milhão de reais pais de trabalhador que morreu em acidente de trabalho

Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

A Quinta Turma do Tribunal Superior Trabalho manteve decisão que condenou a Norsa Refrigerantes Ltda. a pagar indenização, por danos morais, a um assistente de distribuição despedido por justa causa com base em ato de improbidade inexistente. A dispensa ocorreu após o empregado apresentar atestado médico não compatível com o período em que se afastou… Continuar lendo Assistente demitido por erro de médico no preenchimento de atestado receberá indenização

Reconhecimento de vínculo com a Telefônica não impede equiparação salarial entre terceirizadas

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma terceirizada que teve o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a Telefônica Brasil S. A. (Vivo) e pretendia receber diferenças salariais em relação a uma colega que prestava os mesmos serviços e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP)… Continuar lendo Reconhecimento de vínculo com a Telefônica não impede equiparação salarial entre terceirizadas

Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho

A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, confirmou tutela antecipada para garantir a um consumidor o direito de receber um carro em condições similares ao zero-quilômetro adquirido – que apresentou desde logo sérios problemas mecânicos –, até o desfecho de ação judicial que tramita em comarca da Grande Florianópolis. A obrigação recai… Continuar lendo Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho

BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência bancária na Bahia que sofreu transtornos pós-traumáticos após sofrer quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da… Continuar lendo BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa

Mantido bloqueio de R$ 1,4 mi da Petrobras para pagamento de dívidas de prestadora de serviços

A Quarta Turma do Tribunal Superior manteve o bloqueio de R$ 1,4 milhão da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a quitação de débitos trabalhistas da Faz Manutenção e Serviços Ltda., que prestou serviço para a estatal. A Petrobras contestou a penhora, afirmando que não poderia ter o patrimônio obstruído por não ser parte na ação… Continuar lendo Mantido bloqueio de R$ 1,4 mi da Petrobras para pagamento de dívidas de prestadora de serviços

STJ: em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de… Continuar lendo STJ: em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

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