Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da união estável, não pode cobrar honorários por seus serviços quando a relação chega ao fim. Afinal, além do dever de auxílio mútuo, previsto em lei, o advogado também tinha interesse e se beneficiaria do desfecho favorável das ações em que atuou como procurador da… Continuar lendo Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, instaurou uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na última segunda-feira (4/5). A corregedoria vai avaliar a conduta do juiz, não o mérito de sua decisão. O órgão vai investigar se Montalvão… Continuar lendo CNJ investiga se juiz que bloqueou WhatsApp cometeu abuso de autoridade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a… Continuar lendo STF: concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Com base nessa regra processual, a Terceira Turma… Continuar lendo Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que as instituições de previdência privada podem estabelecer prazo para opção de autopatrocínio. No caso analisado pelos ministros, um funcionário exerceu a função de gerente no Banco do Brasil, e após deixar o cargo, fez o pedido de autopatrocínio do… Continuar lendo Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de terceiro grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Estado de São Paulo.… Continuar lendo Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide STJ
Certo dia, uma menina quis muito ter o mesmo sobrenome do pai de criação. Quis tanto, que ganhou de presente de aniversário. A Justiça de Santa Maria autorizou que o registro de nascimento da criança seja modificado para receber o nome da tia e do tio. Como o documento deve manter o status da mãe biológica,… Continuar lendo Menina terá no registro nome de mãe e pai de criação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé, do imóvel denominado Lagoa Encantada, seja declarado nulo. A empresa, produtora da aguardente Ypióca, sustentou que possui a posse e a… Continuar lendo Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia de Corumbá contra decisão que, por antecipação de tutela, determinou a instalação dos serviços de internet de banda larga, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500, além de… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
