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Day: 1 de maio de 2016

TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança que acarrete, necessariamente, alteração… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região

TRT-3 anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados não registrados da construtora

Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato,… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados não registrados da construtora

TRT-3 declara vínculo de emprego entre pesquisador de opinião e instituto de pesquisa

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando ter prestado serviços como entrevistador para um instituto de pesquisa por mais de quatro anos, mas sem ter a carteira assinada. Por sua vez, a reclamada admitiu a prestação de serviços, porém de forma autônoma. O caso foi analisado pela juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso,… Continuar lendo TRT-3 declara vínculo de emprego entre pesquisador de opinião e instituto de pesquisa

STJ: culpa recíproca em separação desobriga pagamento de pensão alimentícia

A culpa recíproca na separação judicial litigiosa desobriga o pagamento de pensão alimentícia. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso de um sargento do Exército para não pagar pensão alimentar de um salário mínimo para sua ex-mulher, que é enfermeira. Depois de 18 anos de casamento, o militar… Continuar lendo STJ: culpa recíproca em separação desobriga pagamento de pensão alimentícia

Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Xanxerê e negou o pagamento de danos morais a vítima de violência sexual que teve imagem e voz veiculadas em reportagem exibida por emissora de televisão local. O órgão julgador entendeu que a entrevista concedida pela mulher, ainda na delegacia, ocorreu de forma espontânea,… Continuar lendo Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevesentença que deu procedência à ação cautelar com esse… Continuar lendo Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

Estatal indenizará moradores por suspender fornecimento de água sem justa causa

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou a Casan ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um condomínio residencial da Grande Florianópolis, que ficou privado de abastecimento de água por inadimplemento de conta posteriormente verificada como inexistente. O corte no serviço afetou moradores de cinco blocos de… Continuar lendo Estatal indenizará moradores por suspender fornecimento de água sem justa causa

Universidade indenizará bióloga que teve habilitação em análises clínicas frustrada

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou universidade do planalto catarinense ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 15 mil, em favor de bióloga que sonhava em atuar na área de análises clínicas e teve sua habilitação anulada antes de receber o diploma. A decisão de invalidar a capacidade de atuação… Continuar lendo Universidade indenizará bióloga que teve habilitação em análises clínicas frustrada

Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão

A 4ª Câmara Civil do TJ aplicou pena de litigância de má-fé contra um motorista que, dois meses após transitar em julgado sentença que lhe foi desfavorável em discussão sobre pensão alimentícia, ingressou com nova ação judicial em busca do mesmo objetivo e com os argumentos e provas já apresentadas no processo original. Para o… Continuar lendo Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão

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