Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e… Continuar lendo STJ: natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver prevista na convenção de condomínio.… Continuar lendo Furto em área comum de condomínio não gera dever de indenizar
O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta bancária. Desde que não haja prejuízo à sua subsistência. Este foi… Continuar lendo Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) confirmou uma decisão de primeiro grau que condenou um advogado credenciado por sindicato a ressarcir sua cliente por ter retido indevidamente o valor de R$ 300, equivalente a 20% do acordo, a título de honorários advocatícios. Também foi mantida a multa aplicada pela… Continuar lendo Advogado não pode cobrar honorários de trabalhador assistido por sindicato
