Uma credora de herdeiro conseguiu na Justiça a reabertura de um inventário que havia sido considerado extinto por falta de andamento processual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou por unanimidade decisão de instância anterior e fez com que a mulher conseguisse a penhora dos créditos a que tinha… Continuar lendo STJ: credora de herdeiro consegue reabrir inventário que havia sido extinto
O carro usado no tráfico de drogas está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Mas tais dispositivos devem ser mitigados quando vão de encontro ao direito de terceiros. O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação do Ministério… Continuar lendo Carro emprestado a traficantes e apreendido será devolvido ao dono
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos. Para a defesa do ex-servidor, a… Continuar lendo STJ: prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para manter prisões preventivas, pois medidas cautelares podem resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de forma menos gravosa. Esse foi o entendimento do desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª… Continuar lendo Flagrante com dinheiro falso é insuficiente para prisão preventiva, diz desembargador
A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, e manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a ressarcir ao autor o valor de depósito creditado em valor menor do que o depositado. O autor ajuizou ação para ser ressarcido… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado por creditar valor menor do que o depositado em envelope
