Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa nesse sentido. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso da Advocacia-Geral da União e reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União ao pagamento de honorários na fase executiva,… Continuar lendo STJ: Honorários advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede de cartões Visa a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve problemas com o uso do cartão de crédito da empresa no exterior. Durante viagem a outro país, o autor da ação relatou que teve autorização de compras… Continuar lendo Consumidor que teve cartão de crédito recusado no exterior deve ser indenizado
Uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, com juros e correção monetária, a título de danos morais, por ter suspenso o serviço de internet após a usuária atingir o limite contratado. A cliente entendeu como abusiva a ação da operadora, que, segundo o contrato firmado, deveria reduzir a… Continuar lendo Operadora condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil por suspender serviços de internet
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Student Travel Bureau Viagens e Turismo (STB) a pagar R$ 7 mil de indenização para contadora que teve os bens roubados durante viagem internacional. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro. Segundo a magistrada, “as agências… Continuar lendo Cliente que teve bens roubados em viagem a Portugal será indenizado em R$ 7 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que,… Continuar lendo STJ: mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
O ministro Luiz Fux, em julgamento de mérito, derrubou liminar que fora concedida – durante período de recesso, pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se encontrava no exercício da presidência do STF – em favor de um juiz que fora aposentado compulsoriamente pelo CNJ. Numa festa de confraternização de Natal, em 2011, o magistrado Joaquim Pereira… Continuar lendo STF mantém aposentadoria compulsória de juiz que bebeu, dirigiu e ameaçou mulheres
Um ex-marido infiel foi condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento. A “traição” foi comprovada por meio de e-mails trocados entre o acusado e sua amante. A sentença é da 2ª Vara Cível de Brasília e está sujeita a… Continuar lendo Homem vai indenizar ex-esposa no valor de R$ 20 mil porque cometeu infidelidade virtual
