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Day: 25 de abril de 2016

STJ: herdeiro pode pedir adjudicação de imóvel que será alienado em execução fiscal

Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor tem igualdade de condições com outros interessados na expropriação do bem.… Continuar lendo STJ: herdeiro pode pedir adjudicação de imóvel que será alienado em execução fiscal

Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS, decide tribunal

Uma pessoa que recebe pensão de forma indevida, mas a utiliza para alimentação e aceita a quantia sem saber que está agindo de forma ilegal não tem de devolvê-la. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um caso no qual um pai que recebia indevidamente pensão da filha por meio do… Continuar lendo Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS, decide tribunal

Advogado que faltou a audiência é multado em 10 salários mínimos, decide TRF-4

O não comparecimento em audiência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa razoável, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em análise de mérito, manteve multa aplicada a um advogado de… Continuar lendo Advogado que faltou a audiência é multado em 10 salários mínimos, decide TRF-4

TRF2: Diferentes regimes de previdência geram direito a benefícios de natureza própria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou decisão de 1ª Instância que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao cidadão P.A.B.O. , o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, V.G.E., que já é instituidora de duas pensões por… Continuar lendo TRF2: Diferentes regimes de previdência geram direito a benefícios de natureza própria

Cancelamento de voo e falta de assistência em excursão para Disney geram dever de indenizar

Cancelamento de voo, falta de informações e de assistência adequada resultaram na condenação da companhia aérea American Airlines. A decisão foi unânime dos Juízes de Direito integrantes da 4ª Turma Recursal Cível do RS. O caso Os pais de uma adolescente de 15 anos ingressaram com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa… Continuar lendo Cancelamento de voo e falta de assistência em excursão para Disney geram dever de indenizar

STF nega seguimento a ação de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32246, no qual Joaquim Pereira Lafayette Neto, magistrado da Justiça pernambucana, questionava ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou penalidade de aposentadoria compulsória por falta funcional que importou violação às regras dispostas na Lei… Continuar lendo STF nega seguimento a ação de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ

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