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Day: 23 de abril de 2016

Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda 2016

As despesas com honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis em virtude de valores recebidos em decorrência de ação judicial. O tutorial da Receita Federal com perguntas e respostas do imposto de renda 2016 assevera esse benefício nas respostas ao número 426 e 427, inclusive quando os honorários foram pagos em… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda 2016

Juiz reverte justa causa aplicada a empregada com depressão que viajou durante período coberto por atestado médico

Uma empregada que viajou para a praia durante o período coberto por atestado médico conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pela fundação hospitalar onde trabalhava. É que, na visão do juiz Marcos Vinicius Barroso, que julgou a reclamação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a ré não conseguiu provar… Continuar lendo Juiz reverte justa causa aplicada a empregada com depressão que viajou durante período coberto por atestado médico

Empregado da CBTU não consegue reenquadramento funcional

  Um empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU procurou a Justiça do Trabalho alegando que foi erroneamente enquadrado no plano de cargos e salários instituído pela empresa em 2010 (PCS de 2010). Pediu que a empregadora fosse condenada a realizar o seu correto enquadramento funcional e a lhe pagar as diferenças salariais decorrentes. O… Continuar lendo Empregado da CBTU não consegue reenquadramento funcional

Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade a uma telefonista. “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional”, explicou o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, ao… Continuar lendo Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista

Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte… Continuar lendo Celtins é punida por exigir que candidatos a emprego desistam de ações judiciais

BB é absolvido de indenizar engenheiro agrônomo desviado para função administrativa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. de pagar indenização por danos morais um engenheiro agrônomo por alteração funcional. Após ser assistente rural por 18 anos, exercendo função técnico-científica na área de agronomia, ele passou para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação que recebia. O… Continuar lendo BB é absolvido de indenizar engenheiro agrônomo desviado para função administrativa

TST mantém responsabilidade de hospital por acidente que matou técnica em enfermagem

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Associação Educadora São Carlos (AESC) – Hospital Santa Luzia a indenizar os pais de uma técnica de enfermagem que morreu em acidente com ambulância. O hospital deverá pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal até a data em que… Continuar lendo TST mantém responsabilidade de hospital por acidente que matou técnica em enfermagem

TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias… Continuar lendo TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

TST: ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde. A empresa alegou que seu regulamento autoriza a… Continuar lendo TST: ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

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