O processo de execução foi um dos temas que menos sofreu alterações no novo Código de Processo Civil (CPC). Acredita-se que isso ocorreu porque, anteriormente, já sofreu substanciais transformações em decorrência das Leis 11.232/05 e 11.382/06. Porém, mais uma vez perdeu-se a oportunidade de regularizar o que já ocorre há muito no processo executivo quanto… Continuar lendo Exceção de pré-executividade pode ser usada no novo CPC
Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvendo pedido de reintegração de uma área que se transformou em… Continuar lendo STJ: se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos
Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em uma execução de sentença. A… Continuar lendo Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por maiorias dos votos, os efeitos da Portaria nº 10 do Secretário da Receita do Estado, que instituiu o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais da receita estadual, bem como estabeleceu o horário de atendimento ininterrupto das 7 às 18h nas repartições… Continuar lendo TJPB mantém o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais do Estado
Réu estrangeiro foi preso durante a Operação Coiote, que investigava o envio ilegal de imigrantes aos Estados Unidos A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi… Continuar lendo Google tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença a réu
Autor da ação teve dinheiro levado quando realizava saque em terminal eletrônico A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral a um cliente do banco que foi furtado dentro da agência. Segundo o autor da ação, R$ 1 mil de… Continuar lendo TRF3 manda caixa pagar dano moral a cliente furtado dentro da agência bancária
