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Day: 18 de abril de 2016

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento… Continuar lendo Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o julgamento de recursos por órgãos fracionários (como câmaras ou turmas), compostos majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Entretanto, para a validade dos julgamentos, devem ser respeitados alguns parâmetros, como a legalidade no procedimento de… Continuar lendo É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados

STJ condena Avestruz Master por dano moral coletivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a desconsideração da personalidade jurídica a um sócio minoritário da Struthio Master Avestruzes Ltda. – Avestruz Master – e reconheceu a existência do dano moral coletivo pela atuação irregular da empresa no mercado mobiliário. O sócio minoritário alegou que jamais ocupou cargo de gestão, que… Continuar lendo STJ condena Avestruz Master por dano moral coletivo

STJ mantém condenação por erro médico em tratamento de recém-nascido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenara uma casa de saúde e parte de sua equipe médica por negligência e imperícia no tratamento de uma recém-nascida. A condenação incluiu danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes reclamados pela mãe da criança,… Continuar lendo STJ mantém condenação por erro médico em tratamento de recém-nascido

STJ mantém decisão que excluiu cotista de instituição de ensino

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de excluir um cotista dos quadros societários de instituição de ensino de Manaus por não ter integralizado o total do capital que recebeu em doação. O caso refere-se a um cotista que… Continuar lendo STJ mantém decisão que excluiu cotista de instituição de ensino

Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes. O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para… Continuar lendo Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários

Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra. Ao todo são 135 acórdãos (decisões de colegiado) sobre… Continuar lendo Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários

STJ mantém intervenção parcial em cadeia pública de Vila Velha

A carceragem do Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha (ES) vai continuar parcialmente interditada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Estado do Espírito Santo para que fosse mantido o funcionamento da cadeia pública do município, com o objetivo de evitar o colapso do sistema carcerário capixaba. O relator… Continuar lendo STJ mantém intervenção parcial em cadeia pública de Vila Velha

Ex-marido traído ganha direito à indenização de R$ 7mil por danos morais

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido. Ela foi flagrada pelo cônjuge, nua, em conjunção carnal com outro homem, na residência e na própria cama do casal. Porém, a indenização, inicialmente fixada em… Continuar lendo Ex-marido traído ganha direito à indenização de R$ 7mil por danos morais

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