A Justiça gaúcha proibiu na manhã de hoje, 14/4, que o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) bloqueie ou interdite a Freeway (BR 290) nos próximos dias, dentro dos limites do Município de Osório. A decisão foi motivada por ação de interdito proibitório proposta pela CONCEPA, concessionária responsável pela rodovia. A alegação é de… Continuar lendo Justiça proíbe que MST bloqueie trecho da Freeway
Cleptocracia, é um termo de origem grega, que significa, literalmente, “Governo de ladrões”, cujo objetivo é o do roubo de capital financeiro dum país e do seu bem-comum, conceito extraído da enciclopédia Wikipédia. No caso do governo federal, considerando-se o número de ex-ministros, ex-diretores de empresas estatais, políticos da base governista, seus parceiros, sócios e colaboradores… Continuar lendo Pra não esquecer, veja a agenda de corrupção cartelizada nos últimos 13 anos
Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do TJ/MG julgou improcedente o pedido de indenização por danos… Continuar lendo TJMG: abandono afetivo de filho não é ato ilícito e assim não há dever de indenizar
Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85, CPC/15). Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC/73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários do CPC/15,… Continuar lendo Honorários na transição do CPC para o novo CPC e outras questões tributárias
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como inadequada a avaliação do conteúdo de uma notificação feita a um coproprietário sobre seu direito de preferência. O caso fora decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com o provimento do recurso, determinou-se o retorno dos autos… Continuar lendo STJ determina novo julgamento devido a valoração errada de provas
A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Condomínio Residencial Privê das Termas I e a seguradora contratada a indenizarem, solidariamente, os pais, o irmão e a avó de menor que veio a óbito após acidente em piscina daquele condomínio, na cidade de Caldas Novas (GO). O total da indenização foi fixado em R$235 mil.… Continuar lendo Condomínio é condenado a indenizar família de menino sugado em piscina
O 2º Juizado Cível do Gama condenou site de turismo a indenizar consumidoras por falha na prestação do serviço. A ré apelou da sentença, mas o recurso não foi conhecido pelo TJDFT. As autoras ingressaram com ação em desfavor da empresa Decolar.com contratada para intermediar contrato de serviços de hotelaria no “Hotel Days Inn International… Continuar lendo Site de viagens terá que indenizar consumidoras por falhas na intermediação de serviços
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. Em discussão,… Continuar lendo STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
Dependente de servidor público federal deve receber pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos a que faria jus o servidor falecido, se em atividade estivesse. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia para negar provimento a recurso apresentado pela União contra a imposição do pagamento de honorários no importe de… Continuar lendo Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal
