A Administração Pública não pode reter o pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª turma do TRF da 1ª região para confirmar sentença do juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do DF. A decisão determinou à ECT que efetuasse… Continuar lendo Administração Pública não pode reter pagamento de serviços regularmente prestados
Foi marcado a sessão extraordinária que vai avaliar o pedido de providências feito pelo desembargador Fernando Lopes e Silva Neto contra a juíza da 1ª Vara de Família de Teresina, Zilnéia Gomes Barbosa Rocha. A informação foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça na pauta da sessão administrativa. A magistrada ficou irritada e secou os… Continuar lendo Juíza se irrita por vaga e seca pneus de carro de desembargador e pode responder a processo
O “passe livre”, que concede o transporte interestadual gratuito a pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, não pode excluir os serviços aéreos. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou Apelação da Azul Linhas Aéreas, condenada a emitir bilhete de passagem a uma advogada paraplégica residente na cidade de… Continuar lendo Companhias aéreas têm de transportar, de forma gratuita, deficientes carentes
Entrou em vigor no último dia 18 de março o Novo Código de Processo Civil, que acelera o rito de cobrança. De acordo com a novidade, agora é possível frear a alta na inadimplência no pagamento do condomínio mensal, ao permitir maior agilidade no rito de cobrança dos atrasos. As ações de cobrança de cotas… Continuar lendo Condomínio atrasado: novo código deixa cobrança mais rápida
A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Antes confinada às tarefas domésticas, a… Continuar lendo Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários
Um vereador de Fundão terá que pagar multa civil no valor de R$ 5 mil após fazer viagem para o Rio de Janeiro, durante um fim de semana, usando transporte da administração para tratar de assuntos pessoais, sem qualquer relação com questões envolvendo a cidade. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPES), que… Continuar lendo Justiça aplica multa de R$ 5 mil para vereador após uso de veículo municipal
