A instituição financeira que, sem qualquer controle, promove o fornecimento de milhares de talões de cheque para empresa em vias de insolvência, concorre para o prejuízo que seu cliente impõe a terceiros ao distribuir cártulas sem a necessária provisão de fundos. No entendimento da 4ª Câmara Civil do TJ, ao reformar decisão de 1º grau… Continuar lendo Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu que o pleno gozo dos direitos políticos é condição indispensável para que o agente político possa exercer cargos políticos. Se o agente em pleno mandato tem decretada a suspensão dos direitos políticos, perde a condição de continuar exercendo o seu mandato. Este é interrompido. O mandato… Continuar lendo TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato
Após vários anos na Justiça, alguns proprietários conseguem ganhar causa. Especialistas advertem que é 1º é preciso comprovar defeito com perícia. Peter FussyDo G1, em São Paulo Ações por danos morais movidas por donos de carros com defeito têm gerado discussão na Justiça. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que montadoras… Continuar lendo Defeito em carros pode ser considerado dano moral
Um ponto extremamente importante para o concurso da AGU refere-se à execução proposta contra a Fazenda Pública e suas peculiaridades. No último Informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios… Continuar lendo Execução contra a Fazenda Pública, Embargos à Execução e Honorários Advocatícios
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (6). Consta dos autos que os pais fizeram a doação do bem para os filhos,… Continuar lendo TJSP reconhece direito de usufruto a casal a imóvel dado como garantia de dívida
A esposa de um paciente que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado deve pagar R$ 30 mil a título de danos morais.… Continuar lendo Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI em hospital público
