Introdução A sucumbência recursal é um dos novos institutos concebidos pelo novo CPC. Até a vigência do CPC/73, a interposição de recursos não fazia surgir o direito à nova verba honorária. Ao prolatar a sentença, deveria o juiz estabelecê-la integralmente. Na seara recursal, exercia-se o controle sobre aquela fixação, mediante impugnação específica do recorrente, ou… Continuar lendo Os honorários advocatícios e o novo CPC – A sucumbência recursal
A fiança criminal deferida em finais de semana sempre teve como obstáculo a incompatibilidade de tratamento no Brasil. Alguns Estados da Federação aceitavam a emissão de guia, enquanto outros a possibilidade de TED ou transferências eletrônicas diversas. Diante de tal problemática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento… Continuar lendo CNJ aprova Resolução que disciplina recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário
A marca Botswana, da empresa BSW Comercial Modas Ltda, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais a uma ex-vendedora que foi forçada a alisar o cabelo após a contratação. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que considerou a exigência da empresa ofensiva à dignidade, à autoestima e… Continuar lendo Loja é condenada a indenizar no valor de R$ 2 mil, vendedora que precisou alisar cabelos
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) instaurou um incidente de insanidade mental, solicitado pela defesa do juiz aposentado compulsoriamente Juracy José da Silva, que responde a um procedimento administrativo disciplinar (PAD) por suspeitas de fraudes. O pedido foi feito pela própria defesa do magistrado, que pretende a declaração da incapacidade mental do juiz na… Continuar lendo Tribunal de Justiça do Espírito Santo vai apurar sanidade mental de juiz acusado de fraudes
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que rejeitou pedido de nomeação de uma candidata aprovada fora do número de vagas estabelecido em edital de concurso público para o cargo de oficial de justiça. No recurso em mandado de segurança julgado pelo STJ, a… Continuar lendo STJ: negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele… Continuar lendo STJ: falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
