Portar droga não pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro. O argumento foi usado pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, ao absolver do crime de tráfico de drogas um vendedor ambulante que portava crack quando foi preso com… Continuar lendo Porte de drogas não lesiona bem jurídico alheio, decide juiz federal
O procurador de Justiça Rômulo Moreira, do Ministério Público da Bahia, será investigado pelo Conselho Nacional do MP por ter dito em entrevista a uma rádio local que considerava a opinião pública “uma merda”. Na ocasião, ele comentava o entendimento difuso da sociedade em relação àcondução coercitiva do ex-presidente Lula pela Polícia Federal, no dia 4 de… Continuar lendo Procurador de Justiça é investigado por chamar opinião pública de “merda”
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Trombudo Central, no Alto Vale do Itajaí, e condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 10,8 mil a um piscicultor pela morte de 22 mil peixes de sua criação. O fato foi registrado no dia 15 de fevereiro de 2015,… Continuar lendo Concessionária responde por morte de 22 mil peixes em viveiros no Alto Vale do Itajaí
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma editora à restituição, na forma simples, dos valores pagos por consumidora que assinou revista feminina de sua predileção mas nunca recebeu os respectivos exemplares em seu endereço. Ela recorreu da decisão porque pretendia a chamada repetição do indébito na forma dobrada, além de valores autônomos… Continuar lendo Editora ressarcirá leitora que assinou revista mas nunca recebeu exemplar em casa
A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de “furor político” entre… Continuar lendo Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização
A teoria da árvore envenenada doutrina que seus frutos produzidos estão, igualmente, envenenados. Esse princípio também pode ser aplicado a matriz de dinheiro público desviado dos cofres da Petrobras em favor de seus beneficiários. Assim, eventuais pagamentos de honorários advocatícios de patronos dos acusados e réus protagonistas do maior escândalo de corrupção do Brasil, seriam… Continuar lendo Pode o dinheiro desviado da Petrobras ser utilizado para pagamentos de honorários advocatícios?
