A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do vale do rio Tijucas ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em benefício de uma cidadã que teve seu nome incluído em portal da transparência daquela Fazenda por suposto envolvimento em esquema de recebimento de diárias ilícitas. Ocorre… Continuar lendo Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do extremo oeste que negou restituição de vencimentos a servidor público municipal demitido e posteriormente reintegrado por decisões administrativas distintas. Motorista de carreira, o funcionário utilizou veículo oficial fora do horário de expediente, em proveito próprio; além de estar embriagado na oportunidade, envolveu-se… Continuar lendo Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a mais na entrega de um carro zero quilômetro. De acordo com os autos, em 28/3/2015, as partes firmaram proposta de compra e… Continuar lendo Revendedora de veículos deve restituir em dobro valor cobrado indevidamente por carro zero
INTRODUÇÃO O crime de estupro, tipificado pelo art.213 do Código Penal brasileiro, ganhou nova redação em 2009 (de acordo com a lei 12.015 de 7 de agosto de 2009). Historicamente e em regra, a mulher é vítima do crime de estupro, porém hoje, ela pode ser enquadrada na condição de autora do crime, o que… Continuar lendo Mulher como sujeito ativo do crime de estupro:questão do aborto sentimental
