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Day: 22 de março de 2016

Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa de motorista que atua no transporte rodoviário de passageiros

Quando o serviço é de utilidade pública, como é o transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidade do empregado é maior que em outras situações, não só porque os usuários não podem ficar à mercê de motoristas imprudentes, mas, principalmente, porque a segurança pública, nesse caso, diz respeito à vida de pessoas. Com esses fundamentos, a… Continuar lendo Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa de motorista que atua no transporte rodoviário de passageiros

PM que trabalhava como segurança de Igreja Universal tem vínculo de emprego reconhecido

Um policial militar, após trabalhar por dez anos para uma Igreja Universal, buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego. A defesa alegou que a prestação dos serviços se deu de forma autônoma e o trabalhador poderia, inclusive, indicar substituto, comparecendo pessoalmente de forma eventual. Mas, ao examinar o caso, a 1ª… Continuar lendo PM que trabalhava como segurança de Igreja Universal tem vínculo de emprego reconhecido

TRT-3 nega reintegração a portadora de câncer por falta de prova de que a dispensa foi discriminatória

  A dispensa de empregado sem justa causa é garantida pelo ordenamento jurídico, sendo um direito do empregador. Mas não se trata de um direito absoluto, encontrando limites, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, a Súmula 443 do TST pacificou o entendimento jurisprudencial de que a dispensa de empregado portador… Continuar lendo TRT-3 nega reintegração a portadora de câncer por falta de prova de que a dispensa foi discriminatória

Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista

A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 15 mil o valor dos danos morais a serem pagos por concessionária de telefonia a um motociclista. Ele foi vítima de acidente em outubro de 2013, ao atingir um fio da empresa preso por apenas uma ponta em poste. Na queda, sofreu lesões graves no dorso… Continuar lendo Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista

Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

A 6ª Câmara Civil do TJ determinou que um aposentado banque pensão alimentícia provisória em favor da ex-companheira, em valor correspondente a 20% de seu benefício previdenciário, pelo prazo de dois anos. A mulher tem 56 anos e acaba de sair da penitenciária, onde cumpriu pena em regime fechado nos últimos dois anos. A relação… Continuar lendo Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

Um caso extraconjugal entre juízes resulta em punição para os dois

Um juiz e uma juíza, ambos casados – mas não entre si – foram punidos disciplinarmente pelo Poder Judiciário do Estado de Illinois, EUA, por manterem um romance secreto que teve repercussões jurisdicionais. O Tribunal Superior daquele Estado aplicou ao magistrado uma suspensão por quatro meses, sem remuneração. A juíza foi apenas publicamente censurada. Segundo… Continuar lendo Um caso extraconjugal entre juízes resulta em punição para os dois

Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a um agricultor que agrediu vizinho ao acertar-lhe a cabeça com uma cuia de chimarrão, durante assembleia de moradores no interior de município do meio-oeste catarinense. Ele terá de pagar, para cobrir danos materiais, morais e estéticos, R$ 31,6 mil em favor da vítima, que após… Continuar lendo Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil

Frustração por perda de título no futebol de mesa será compensada por empresa aérea

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou obrigação de empresa aérea em indenizar um jogador de futebol de mesa que teve sua bagagem extraviada durante voo entre Florianópolis-SC e Salvador-BA. Ele receberá R$ 10 mil por danos morais. Integrante da delegação de Santa Catarina, o jogador foi disputar um torneio na Bahia mas… Continuar lendo Frustração por perda de título no futebol de mesa será compensada por empresa aérea

Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul do Estado que objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital… Continuar lendo Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI

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