Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora da ação para condenar a empresa Lucy Castro Assessoria e Cerimonial ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de falhas na prestação de serviço da ré em seu casamento. A autora pleiteia a condenação da empresa Lucy Castro… Continuar lendo Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar
Por Felipe Luchete A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litorânea no período de afastamento são suficientes para demonstrar a falsidade dos fatos e motivar dispensa por justa causa. Assim entendeu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região… Continuar lendo Falta pré-datada: é válida dispensa de servidor que mostra atestado e viaja para a praia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de… Continuar lendo STJ: viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
O pagamento de pensão alimentícia não se extingue de forma automática após o beneficiário alcançar a maioridade civil. A premissa baseou decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, através do qual um pai buscava se exonerar da obrigação com esta justificativa. Para o… Continuar lendo Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
