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Day: 15 de março de 2016

TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional

Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legislação estadual ou municipal ou, ainda, sob o pretexto de exceder os limites das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.… Continuar lendo TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional

TRT-3 nega reintegração a portadora de câncer por falta de prova de que a dispensa foi discriminatória

A dispensa de empregado sem justa causa é garantida pelo ordenamento jurídico, sendo um direito do empregador. Mas não se trata de um direito absoluto, encontrando limites, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, a Súmula 443 do TST pacificou o entendimento jurisprudencial de que a dispensa de empregado portador do… Continuar lendo TRT-3 nega reintegração a portadora de câncer por falta de prova de que a dispensa foi discriminatória

Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011, data do ingresso da ação, e foi demitido da empresa onde trabalhava. A mãe das crianças pediu liminarmente a ajuda da sogra, que teria condições de colaborar para o sustento… Continuar lendo Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo

A 2ª Câmara Civil do TJ concedeu liminar a uma mulher que teve seu carro alienado mediante falsificação de assinatura pelo ex-companheiro. A autora ajuizou ação contra ele, a instituição bancária, a revenda de veículos e a compradora do automóvel, na comarca da Capital. Ela relatou que, por conta do negócio entabulado pelo ex, ficou… Continuar lendo Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo

TJSC fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito

Uma manobra irregular no trânsito – conversão à esquerda, sem a devida sinalização – foi o suficiente para um motorista provocar acidente que teve por vítima um motociclista, com registro de fratura óssea na perna e consequente diferença entre seus membros inferiores. Por conta disso, o condutor do veículo infrator terá de indenizar o demandante… Continuar lendo TJSC fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento. A Bertin alegou que… Continuar lendo Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento. A Bertin alegou que… Continuar lendo Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando ajuizou a reclamação trabalhista.… Continuar lendo Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava corpos para o necrotério. De acordo com decisão, essa atribuição não fazia… Continuar lendo Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério

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