O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado. O não cumprimento da decisão, que se estende a todo o estado, acarreta multa e prisão da autoridade responsável… Continuar lendo TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa… Continuar lendo Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos. O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período… Continuar lendo Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou os trabalhos com a condenação de um ex-secretário municipal de Saúde por improbidade administrativa, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, o ex-secretário teria transferido a titularidade de sua empresa para nomes… Continuar lendo STJ mantém condenação de ex-secretário de Saúde por improbidade
A participação em disputas automobilísticas não autorizadas, conhecidas como rachas (ou pegas), configura hipótese de agravamento do risco e possibilita a perda da cobertura do seguro veicular. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de empresa que buscava o pagamento de indenização a veículo de sua frota… Continuar lendo STJ nega pedido de indenização a segurado por acidente durante racha
Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (6.015/73), segundo entendimento unânime aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do… Continuar lendo Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização moral de R$ 50 mil para mulher e filhos de detento assassinado na Cadeia Pública de Barbalha, distante 553 km de Fortaleza. Além disso, terá de pagar pensão alimentícia para a família. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).… Continuar lendo Mulher e filhos de detento morto em cadeia devem receber R$ 50 mil de indenização
A Desembargadora Marilene Bonzanini, da 22ª Câmara Cível do TJRS, rejeitou pedido de reconsideração efetuado pelo Município de Porto Alegre e pela Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC). A magistrada explicou que eventuais fatos novos que possam, porventura, determinar a revogação da liminar, devem ser submetidos ao Juízo de origem, ou seja, o 1º… Continuar lendo TJRS nega pedido de reconsideração sobre tarifa do transporte coletivo de POA
A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos, etc. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga gera apenas expectativa de direito, que pode não se concretizar, caso haja exames… Continuar lendo Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue indenização
