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Day: 9 de março de 2016

Advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços

É de se aplicar a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de… Continuar lendo Advogado deve devolver parte de honorários se renunciar ao mandato antes de concluir serviços

STJ mantém suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu o regime de visitas entre pai e sua filha menor, com o objetivo de preservar o melhor interesse dela. As visitas foram revogadas a pedido da mãe, que entendeu que as visitas podem ser prejudiciais à menor, já que o pai está… Continuar lendo STJ mantém suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro

Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um recurso do frigorífico Sadia que buscava a restituição de impostos pagos, sob a alegação de participar de um programa de estímulo a empresas. Segundo a recorrente, o programa lançado pelo governo federal incluía a compensação de tributos, em especial o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após… Continuar lendo Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI

STJ mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo após cirurgia de retirada de catarata em um hospital de Pernambuco, em 2012. A cegueira do olho operado foi causada por infecção hospitalar contraída no dia da… Continuar lendo STJ mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia

STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Segundo o acórdão do TJPR, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis… Continuar lendo STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência

Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

TST reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, a perícia realizada não foi… Continuar lendo TST reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional

Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada

O Posto Ibiza Ltda., de Recife (PE), foi condenado a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada que sofreu assédio sexual por parte do gerente na frente de outros funcionários. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a empresa alegou que jamais agiu com desrespeito à trabalhadora, mas o relator, ministro Vieira de Mello… Continuar lendo Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada

Santa Casa indenizará vendedora por exibir demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a ressarcir por danos morais uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome de quatro… Continuar lendo Santa Casa indenizará vendedora por exibir demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso

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