A desistência de três candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de assistente técnico pedagógico converteu em direito líquido e certo a nomeação de duas candidatas que impetraram mandado de segurança contra ato do prefeito de um município do Alto Vale do Itajaí. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou… Continuar lendo Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5477, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar Estadual 462/2012, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.… Continuar lendo Questionado programa de estágio para pós-graduados no MP do Rio Grande do N
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5472, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para questionar normas de Goiás que reservam aos cegonheiros goianos o transporte de, ao menos, 30% dos veículos produzidos por montadoras sediadas no estado, que tenham benefícios fiscais, deve ser julgada diretamente em seu mérito, sem necessidade de análise do pedido… Continuar lendo CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5473, com pedido de cautelar, contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 21 na Constituição do Estado da Bahia. Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do… Continuar lendo Emenda constitucional baiana é questionada em ADI
A Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A deverá pagar, ao autor da ação, o valor de R$ 90.182,93 a título de indenização por invalidez. A decisão é da 3ª Vara Cível de Brasília. O autor afirmou que é cabo do Exército Brasileiro em processo de reforma, e aderiu a um seguro de acidentes pessoais… Continuar lendo Seguradora deverá cumprir contrato e pagar indenização por invalidez
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento de indenização a enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. No pedido de indenização por… Continuar lendo STJ mantém indenização a vítima do regime militar
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era livre de qualquer impedimento, pois o falecido já havia se separado da esposa… Continuar lendo Para TJPB, namorar homem casado não pode configurar união estável
Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477, parágrafo 1º, da CLT. Por isso, pediu na Justiça que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, pedido esse… Continuar lendo Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa
Ele atuava como goleiro de uma partida de futebol em um campeonato de entretenimento organizado pela empresa do ramo de laticínios, quando sofreu um acidente que lhe causou uma fratura de mandíbula. Por causa disso, foi submetido a cirurgia, custeada pela empresa. Mas a empregadora descontou os valores correspondentes dos salários e da rescisão contratual.… Continuar lendo Empregado que se acidentou em campeonato de futebol promovido pela empregadora não consegue indenização
