Um agricultor residente na zona rural de Ibirama será indenizado por danos morais e materiais após permanecer seis meses sem os serviços de telefonia fixa, avariados após forte temporal em meados de 2014. Após o incidente, ainda que tivesse informado e buscado ¿ infrutiferamente ¿ a solução do problema com a empresa telefônica, continuou a… Continuar lendo Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento de um recurso especial interposto por banco condenado a indenizar terceiro que não… Continuar lendo Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou por unanimidade um recurso especial que pleiteava a cobrança em dobro de valores pagos por um serviço não prestado. No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período… Continuar lendo STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
A Segunda Turma do STJ rejeitou recurso da União contra agricultor que pedia a devolução de valores pagos a título de salário-educação. Com a decisão, o agricultor tem direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, além de não precisar efetuar esse tipo de pagamento no futuro. O tributo chamado de salário-educação é… Continuar lendo Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de limpeza da B. R. Consultoria e Serviços Ltda. e condenou a empresa, solidariamente com a Base Construções e Incorporações Ltda., ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da conversão da dispensa em rescisão contratual por iniciativa patronal. A… Continuar lendo Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um técnico em manutenção da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra decisão negou o reconhecimento de vínculo de emprego no período em que participou de curso de formação. O trabalhador alegou que, por ter estado embarcado em plataforma, teria exercido as mesmas funções de… Continuar lendo Concursado da Petrobrás não consegue reconhecimento de vínculo durante curso de formação
Dezessete vereadores do município de Assis (SP) deverão ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos por participação em sessões plenárias da Câmara de Vereadores mesmo quando não compareceram. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso dos parlamentares, mantendo a condenação de segunda instância. De acordo com ação civil pública do Ministério Público… Continuar lendo STJ condena 17 vereadores de Assis (SP) a devolver verba recebida indevidamente
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) que condenou produtores de cana a pagar R$ 90 mil a cada um dos herdeiros de uma trabalhadora rural que morreu asfixiada e carbonizada durante a queimada num canavial. Por maioria, a Turma entendeu pela… Continuar lendo TST restabelece valor de indenização por morte de cortadora de cana em queimada
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que uma concessionária de energia elétrica religue a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário – que arrematou o bem em leilão – lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes. Consta nos autos que o agravado… Continuar lendo Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa
