Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declaração em apelação cível interposta pelos três irmãos de sangue de um homem de 41 anos, que… Continuar lendo Filho pode alterar certidão de nascimento se descobrir que tem outro pai
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou os ex-governadores do DF, Joaquim Domingos Roriz e José Roberto Arruda, por improbidade administrativa em um dos processos relacionados ao escândalo de corrupção deflagrado pela Polícia Federal na operação denominada Caixa de Pandora. Pela condenação, os réus perdem seus direitos políticos pelo prazo de… Continuar lendo Ex-governadores do DF são condenados por improbidade e podem ficar inelegíveis por 10 anos
O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou o Instituto Nacional de Cursos e o Cesa – Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas a restituírem e indenizarem aluna que aderiu a curso de pós-graduação oferecido pelas instituições, sem saber que as aulas práticas seriam realizadas em outra unidade da federação. As rés recorreram, mas a sentença… Continuar lendo Curso de pós-graduação é condenado por omitir local das aulas práticas
Juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa “Planejados Popular” ao pagamento da quantia de R$ 990,00 à autora da ação, devido aos móveis decorativos que não foram entregues pela empresa. A autora pediu a condenação da parte ré à devolução do valor de R$ 990,00, pago pelos móveis decorativos não entregues… Continuar lendo Empresa deverá devolver valor pago por móveis planejados não entregues
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial do Guará, que decretou a rescisão contratual de aluguel de roupa firmado entre as partes e condenou o estabelecimento réu a devolver 80% do valor pago, diante do cancelamento da locação. A decisão foi unânime. O autor conta que firmou contrato de prestação de… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva
Por maioria de votos, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou nesta quinta-feira, 25, o juiz Paulo Martini, da Primeira Vara da Comarca de Sinop – a 500 km ao norte de Cuiabá -, à perda do cargo público e também decidiu pelo seu afastamento imediato. Martini foi condenado por corrupção… Continuar lendo Tribunal de Justiça de MT condena juiz que pediu a advogado R$ 7 mil e um trator
A American Express Tempo e Cia foi condenada a indenizar uma cliente cujo cartão de crédito foi clonado e usado para compras internacionais. A condenação da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 3ª Turma Cível do TJDFT, que majorou o valor da indenização de R$ 3 mil… Continuar lendo Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por I. de S.M., contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra o Município de Dourados. Alega que a pena de cassação do seu alvará de mototaxista, regulada pela… Continuar lendo TJMS mantém cassação de alvará de mototaxista
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença que considerou um casal inapto para adotar uma criança de 10 meses. A decisão baseou-se no testemunho de vizinhos que confirmaram o comportamento exibicionista do apelante, assim como no resultado dos estudos social e psicológico. Os relatos afirmam que por diversas vezes o pretendente a adotar mostrou… Continuar lendo Atos de exibicionismo implodem sonho de casal inscrito no cadastro de adoção em SC
