A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança da condenação ao pagamento de reflexos do adicional de risco de vida de 30% nos salários dos empregados. O pagamento e a natureza jurídica do benefício foram estabelecidos pela empresa e o sindicato da categoria profissional no… Continuar lendo TST isenta Prosegur de pagar reflexos do adicional de risco de vida
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o desbloqueio de um servidor de buscas da internet, imposto pelo simples fato de os usuários poderem utilizar seus serviços para acessar imagens impróprias de uma adolescente da Grande Florianópolis, postadas sem seu consentimento em sites de conteúdo erótico. Para o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator do agravo,… Continuar lendo Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que obrigou estacionamento, localizado no interior de uma instituição de ensino superior, a indenizar estudante universitário que teve seu veículo abalroado durante o período de aula. Ele asseverou que somente percebeu o dano na lataria do veículo depois de chegar em casa. O estudante pediu a cobertura… Continuar lendo Aluno com carro batido em estacionamento de universidade recebe indenização material
A 5ª Câmara Civil do TJ isentou condutor de equipamento náutico da obrigação de indenizar turista que fraturou o fêmur durante passeio de banana boat no verão de Florianópolis. A mulher pleiteou indenização por danos morais, estéticos e materiais pelo fato de ficar internada por sete dias e impossibilitada de trabalhar por seis meses, período… Continuar lendo Turista que opta por passeio de banana boat ‘com emoção’ não tem do que reclamar
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado de Santa Catarina e uma revenda de automóveis restituam R$ 40 mil ao comprador de um caminhão posteriormente apreendido pela polícia gaúcha, em decorrência de registro de furto naquela região. Ao Executivo estadual foi imposta ainda a obrigação de pagar mais R$ 5… Continuar lendo Estado não detecta chassi adulterado em caminhão furtado para prejuízo do comprador
A 1ª Câmara Civil do TJ negou recurso de um homem inconformado com decisão que o condenou a pagar alimentos mensais ao filho no valor de quatro salários mínimos. Ele disse, no recurso, que o juiz concedeu mais do que o pedido pela autora em nome do filho – ela teria pleiteado o valor de… Continuar lendo Mantido valor de pensão alimentar a pai que lucrou R$ 300 mil com safra de tomate
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de móveis e artigos de decoração da capital contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento e juros de 1%… Continuar lendo Loja é condenada por não entregar produto à cliente
Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora. O… Continuar lendo Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, devendo a empresa anotar no PPP as atividades por ele exercidas, todas as substâncias químicas nocivas às quais esteve exposto, a intensidade e concentração destes agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados pertinentes. Por meio desse documento, o trabalhador… Continuar lendo Usina Siderúrgica é condenada a retificar PPP para constar todos os agentes nocivos aos quais ficou exposto o trabalhador
