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Day: 20 de fevereiro de 2016

Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta

  Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a relação de emprego poderá ser encerrada somente quando terminar o período de afastamento. Por maioria de votos, a 6ª Turma do TRT mineiro manifestou… Continuar lendo Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta

Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato de trabalho

Ele estava a caminho do local onde seria homologada a rescisão de seu contrato de trabalho quando sofreu acidente de percurso que lhe gerou lesão na face. Por conta disso, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber indenização por danos morais do seu ex-empregador. O caso foi analisado pelo juiz Daniel Gomide Souza, que acolheu… Continuar lendo Empregador terá que indenizar trabalhador que se acidentou no trajeto para a rescisão do seu contrato de trabalho

STJ: testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público… Continuar lendo STJ: testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente… Continuar lendo STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

CNJ: desembargadora que deu nota zero para juiz é impedida de participar de seleção da corte

Uma desembargadora que deu nota zero para um juiz que buscava a promoção por merecimento no Tribunal de Justiça da Bahia foi proibida de participar de novas seleções da corte nas quais o mesmo juiz seja candidato. A punição foi aplicada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça, que já havia determinado anteriormente que a desembargadora… Continuar lendo CNJ: desembargadora que deu nota zero para juiz é impedida de participar de seleção da corte

Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas diferentes da mesma empresa

  Não importa se o vendedor trabalha em shopping center (que vende produtos de lançamento) ou em loja de outlet (que comercializa mercadorias com desconto). Se as lojas pertencem à mesma empresa, ela não pode pagar comissões aos vendedores somente no primeiro caso, uma vez que o tratamento diferenciado fere o princípio da isonomia salarial.… Continuar lendo Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas diferentes da mesma empresa

Indústria de metais que impediu implementação de condição que beneficiaria empregados terá de pagar o prêmio fidelidade

A teor do artigo 129 do Código Civil, se um dos contratantes, maliciosamente, impede a ocorrência de uma das condições que lhe seria desfavorável ou beneficiaria a parte contrária, considera-se verificada essa condição, quanto aos seus efeitos jurídicos. Ou seja, para fins legais, passa-se a considerar como realizada a condição se seu implemento for intencionalmente… Continuar lendo Indústria de metais que impediu implementação de condição que beneficiaria empregados terá de pagar o prêmio fidelidade

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