A atividade de vaqueiro, que inclui montaria, lida e trato com animais, é considerada atividade de risco, em razão do perigo a que expõe o trabalhador. Assim, é objetiva a responsabilidade civil do empregador rural em relação a acidente do trabalho que venha a ocorrer com o empregado no exercício dessa função, aplicando-se, no caso,… Continuar lendo Vaqueiro que sofreu acidente de trabalho ao cair do cavalo receberá indenizações por danos materiais e morais
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo… Continuar lendo Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
A Editora Globo S/A terá que pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para autor que foi cobrado após receber revistas como brindes em aeroporto. A 9ª Câmara Cível confirmou a sentença da Comarca de Rio Grande de que houve prática comercial abusiva. O caso O autor da ação alegou que estava em… Continuar lendo Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que negou ação movida por morador vizinho do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi). O processo pedia a proibição de espetáculos artísticos no local. O autor alegou que quando ocorrem… Continuar lendo TJSP nega ação contra eventos artísticos no estádio do Morumbi
Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma empresa de alimentos, permitindo o uso da expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização de seu arroz. De acordo com o processo, outra empresa, também do ramo alimentício, ingressou com ação na Comarca de Jacareí com o… Continuar lendo Empresa pode usar expressão ‘100% Grãos Nobres’ na comercialização de arroz
A rede de supermercados Decminas Distribuição e Logística S.A. deverá indenizar duas clientes, em R$ 3 mil cada, porque elas sofreram agressões físicas e verbais de um ex-jogador e sua esposa no estabelecimento Supernosso, na região da Savassi, administrado pela rede. A empresa foi condenada porque não ofereceu nenhum tipo de intervenção para coibir as… Continuar lendo Supermercado indenizará clientes por agressão de ex-jogador e sua esposa
Uma cliente de Juiz de Fora deve ser indenizada pela Oi Móvel em R$ 7 mil por danos morais e R$ 210 por danos materiais, porque a empresa bloqueou indevidamente sua linha telefônica e emitiu cobranças referentes ao período em que o serviço não foi prestado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal… Continuar lendo Cliente será indenizada por ter linha telefônica bloqueada
As empresas Maxplanet Ltda. e Vivo foram condenadas a pagar solidariamente R$ 10 mil por danos morais e ressarcir R$ 1.800 por danos materiais para a proprietária da Companhia N Ribeiro Ltda., em Juiz de Fora, por falha na portabilidade telefônica. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Consumidora será indenizada por falha na portabilidade telefônica
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou município do oeste catarinense a promover a demolição de uma residência construída em área de preservação permanente. A casa dista de oito a 12 metros do curso de um importante rio na região. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, listou as… Continuar lendo TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em área de preservação permanente
