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Day: 15 de fevereiro de 2016

Município paranaense deve promover concurso público para a contratação de estagiários

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o município de Guarapuava (PR) realize processo seletivo público para a contratação de estagiários, com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados. O edital do concurso reservará vagas a estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência. A decisão se deu… Continuar lendo Município paranaense deve promover concurso público para a contratação de estagiários

Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi… Continuar lendo Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Roraima para 2016. A decisão liminar se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449. Segundo a decisão, o dispositivo citado contraria o artigo 169 da Constituição… Continuar lendo Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

TAM terá de indenizar mãe e filha impedidas de permanecerem em aeronave sem motivo justo

A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada a indenizar mãe e filha que foram impedidas de permanecer em aeronave e decolar, sem motivo justo. O desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, em decisão monocrática, reformou parcialmente a sentença do juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, majorando o valor indenizatório de R$ 8 mil… Continuar lendo TAM terá de indenizar mãe e filha impedidas de permanecerem em aeronave sem motivo justo

Saneago terá de indenizar moradora pelo fornecimento de água imprópria para o consumo

O juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad, manteve sentença do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, que condenou a Saneamento de Goiás S.A (Saneago) a pagar indenização de R$ 4 mil a Leila Aparecida de Fátima Rodrigues, moradora de Campinorte, pelo fornecimento de água imprópria para o consumo. Leila e outros moradores da cidade… Continuar lendo Saneago terá de indenizar moradora pelo fornecimento de água imprópria para o consumo

Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos… Continuar lendo Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança

Celg terá de indenizar casal por queda de energia no dia de seu casamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Fernando de Castro Mesquita (foto), condenando a Celg Distribuição S.A. (Celg D) a indenizar casal que sofreu com queda de energia no dia de seu casamento. Eles receberão R$5… Continuar lendo Celg terá de indenizar casal por queda de energia no dia de seu casamento

Juiz concede benefício a esquizofrênico, mesmo sem sua presença na audiência

Mesmo impossibilitado de comparecer ao fórum da comarca de Itaguaru, o esquizofrênico Carlos Roberto Januário, de 43 anos, receberá o benefício de assistência social chamado Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, na presença da irmã e curadora de Carlos, Maria Sônia Januário Elias e do promotor de Justiça, Cláudio… Continuar lendo Juiz concede benefício a esquizofrênico, mesmo sem sua presença na audiência

Interrupção da gravidez em caso de microcelafia defendida por juiz goiano é matéria da BBC Brasil

O posicionamento do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, sobre a autorização da interrupção da gravidez em caso de microcefalia com previsão médica de morte do bebê, despertou o interesse da BBC Brasil, que fez uma matéria falando sobre o assunto. A reportagem foi veiculada na terça-feira (26) e repercutiu… Continuar lendo Interrupção da gravidez em caso de microcelafia defendida por juiz goiano é matéria da BBC Brasil

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