Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico. São os cartões de ponto, previstos no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Algumas vezes, esses documentos são fraudados,… Continuar lendo Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente
A 9ª Turma do TRT de Minas decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas, atuando como substituto processual dos empregados da CEF, não tem legitimidade para propor ação com pedido de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada de uma hora aos trabalhadores submetidos… Continuar lendo TRT-3 reconhece ilegitimidade de sindicato para requerer horas extras pela concessão irregular do intervalo a empregados da CEF
Um servente de pedreiro de 20 anos, residente no Estreito, foi flagrado com cigarros de maconha quando tentava ingressar no estádio Orlando Scarpelli, na tarde do último sábado (13/2), para assistir ao jogo entre Figueirense e Criciúma, válido pela 4ª rodada do Campeonato Catarinense de Futebol. Levado por policiais militares ao programa Justiça Presente, o… Continuar lendo Torcedor é barrado com narcótico ao tentar entrar em estádio de futebol na Capital
Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco manteve a sentença da comarca de Goiânia, negando pedido de indenização por perdas e danos patrimoniais e morais, feito pela universitária Elenice Lira Salas de Sousa contra o Estado de Goiás e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL-GO) Segundo Elenice, ela celebrou contrato de estágio remunerado com o… Continuar lendo Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira, sem contudo apresentar provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar. O desembargador… Continuar lendo Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por um consumidor que adquiriu uma garrafa de refrigerante em cujo interior localizou mosquitos e detritos. Ele não chegou a consumir o produto, aliás nem sequer abriu a garrafa. Alegou, contudo, que o refresco era de sua predileção e que,… Continuar lendo Localizar mosquitos em garrafa de refrigerante, sem tê-la bebido, é mero dissabor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. (Embraer) da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um ex-empregado da Astra – Indústria Aeronáutica Ltda., que prestava serviços à Embraer de fornecimento de peças e matérias-primas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo contra… Continuar lendo Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um carteiro que foi assaltando nove vezes ao longo do contrato de trabalho. De acordo com a… Continuar lendo ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes em Santo André (SP)
Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de… Continuar lendo Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invento desenvolvido para a Petrobras
