O princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O direito à jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do cidadão que se julga lesado ou ameaçado, nas… Continuar lendo A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas
Um jogador de futebol que se acidentou duas vezes conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação do clube empregador (Vila Nova Esporte Clube) ao pagamento da indenização pelo seguro acidente que deveria ter sido contratado. A decisão se amparou no artigo 45 da Lei 9.615/98, com redação dada pela Lei 12.395/11, segundo o qual… Continuar lendo TRT-3 aumenta indenização a jogador de futebol pela não contratação do seguro desportivo
Há mais de dois anos sem andar e falar, José Andres Filho, de 84 anos, vive em uma cama na sala de sua casa, sob os cuidados de sua mulher, Rosa Gomes Camardo, de 55 anos. Ao saber da situação, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, foi até a casa dele, nesta quarta-feira (27), para… Continuar lendo Em casa, homem acamado e aposentado por idade tem direito a adicional de 25%
O Banco Bradesco S/A terá mesmo de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma cliente que ficou por mais de duas horas na fila para atendimento. A decisão, unânime, foi tomada em agravo regimental interposto pela instituição financeira contra sentença da juíza Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, da 2ª… Continuar lendo Demora em fila leva Bradesco a pagar indenização a cliente
Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Unimed Goiânia a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 10 mil, uma paciente que precisava se submeter… Continuar lendo Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde
O Governo do Estado terá de indenizar uma servidora comissionada que foi exonerada em seu segundo mês de gestação, conforme decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do processo, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, considerou que, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao… Continuar lendo Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o juiz Luis Roberto Cappio Guedes, por injúria a um promotor de Justiça. De acordo com o desembargador João Bosco, relator da ação penal, o juiz foi denunciado por chamar o promotor Marcelo Cerqueira,… Continuar lendo TJBA aceita denúncia contra juiz por chamar promotor de ‘burro’, ‘ridículo’ e ‘falso’
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar o motorista de micro-ônibus, José de Moura de Souza, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após ter sido agredido por policiais militares. No decorrer do processo, José faleceu, sendo substituído judicialmente por sua esposa e filhos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do… Continuar lendo Estado terá de indenizar família de motorista de ônibus agredido por policiais
Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco indeferiu mandado de segurança interposto por José Amaro Filho, no qual pretendia a garantia de fornecimento da substância experimental fosfoetanolamina sintética, por parte da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. A desembargadora verificou que não foi apresentado nenhum relatório médico detalhando as terapias intentadas e os… Continuar lendo Estado não tem obrigação de garantir fornecimento de fosfoetanolamina
