Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente em parte os pedidos da autora da ação que não pôde se aposentar, pois seu nome constava como funcionária estatutária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, fato que nunca ocorreu. Na sentença, a juíza declarou a inexistência do vínculo empregatício… Continuar lendo Equívoco em cadastro de funcionários do DF gera indenização
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pela autora da ação que sofreu negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência e condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil pelas despesas… Continuar lendo Seguradora deverá pagar indenização pela negativa de custeio de retirada de feto morto
O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio passou a responder… Continuar lendo Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso contra decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, para manter condenação de cirurgião plástico a indenizar paciente vítima de lesões e infecção pós-cirúrgica, afastar a responsabilidade da clínica em relação ao fato e reduzir os valores indenizatórios fixados inicialmente. A decisão foi unânime. De… Continuar lendo Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica
Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o BRB – Banco de Brasília SA ao pagamento de danos morais, por não providenciar a retirada do protesto de título pago pelo autor. A parte autora pediu a condenação do BRB – Banco de Brasília… Continuar lendo Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título
A 3ª Turma Criminal do TJDFT rejeitou o habeas corpus (HC), com pedido liminar, impetrado pela defesa do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, com vistas a anular processos criminais referentes à operação Caixa de Pandora que tramitam na 7ª Vara Criminal de Brasília. De acordo com o colegiado, “o manejo do HC é inadequado… Continuar lendo TJDFT decide que HC impetrado por defesa de ex-governador não serve para arguir suspeição de juiz
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros… Continuar lendo Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária
A Auditoria Militar do DF condenou sete oficiais da Polícia Militar local pelo crime de estelionato. Os réus foram denunciados pelo MPDFT porque, entre maio de 2006 e dezembro de 2007, obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da Administração Militar, consistente no recebimento de valores referentes a translado de mudanças e transporte de veículos… Continuar lendo Policiais Militares do DF são condenados por desvio de verba pública
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 7º Juizado Cível de Brasília, que condenou a DF Veículos a indenizar consumidor por demora no processo de negociação de veículo com as isenções fiscais a que fazia jus. A decisão foi unânime. A parte autora conta que, em virtude de suas condições de saúde (doença… Continuar lendo Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal
