Um agravo regimental na 1ª turma do STJ levará os ministros a debaterem acerca da retroatividade de decisão do STF que trata de direito a nomeação em cargo público. No caso, trata-se de RMS de candidato aprovado em 2º lugar em concurso para professor de geografia que comprovou, para o relator, Napoleão Nunes Maia Filho,… Continuar lendo STJ decidirá retroatividade de decisão do STF em caso de concurso público
A 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu mandado de segurança para que uma mulher receba sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O Detran de Minas Gerais notificou a condutora por não registrar o seu veículo no prazo de 30 dias, uma infração de trânsito grave, conforme o… Continuar lendo TJMG concede para condutora o direito a CNH definitiva
O Tribunal de Justiça determinou que a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte providencie, de imediato, o repasse, ao Município de Jundiá, dos recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Rio Grande do Norte, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débito perante… Continuar lendo Estado deve repassar recursos para transporte escolar de alunos de Jundiá
Decisão do desembargador Gilson Barbosa ressaltou, mais uma vez, que a concessão de medicamentos ou tratamento médico, custeados pelo Poder público aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), só deve ocorrer com a verificação de provas trazidas aos autos. A decisão é relacionada ao julgamento de Mandado de Segurança, por meio do qual uma… Continuar lendo Custeio de medicamentos pelo SUS somente com provas nos autos
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, prevê que os descontos no cálculo das verbas rescisórias do trabalhador não podem exceder o equivalente a um mês de remuneração. Com base neste preceito legal, a 3ª Turma do TRT-PR decidiu que a Auto Viação Catarinense deverá devolver os valores descontados indevidamente de um… Continuar lendo TRT-9 limita descontos de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente
Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada
O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, declarou a nulidade da arrematação realizada, a preço vil (muito abaixo do valor da avaliação), por uma empresa, cujo sócio também já havia sido sócio da própria empresa executada. Além disso, o magistrado aplicou a teoria da desconsideração da… Continuar lendo Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas
