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Day: 4 de fevereiro de 2016

TRT-8 autoriza participação de criança ou adolescente em gravações de comerciais de rádio e televisão

Um acordo de conciliação em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 8ª Região, assinada pela procuradora do Trabalho Tatiana Donza Cancela de Carvalho, deverá colocar em vigor, somente agora, o artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de alvará judicial… Continuar lendo TRT-8 autoriza participação de criança ou adolescente em gravações de comerciais de rádio e televisão

STJ: Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial. Para o relator… Continuar lendo STJ: Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade

Uma empresa do ramo de consórcio, uma das reclamadas do processo analisado, recorreu ao TRT da 2ª Região após decisão desfavorável no primeiro grau (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul). Na segunda instância, a empresa requereu que fosse reconhecida a nulidade de sua citação, assegurando que não recebera a intimação para… Continuar lendo Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade

Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras

Sentença proferida pelo juiz Fernando Paes de Campos, pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, condenou a empresa responsável pela construção de um hospital na capital a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti. A ação foi movida pelo Município de Campo Grande contra a construtora… Continuar lendo Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras

Concessionária de água é condenada a pagar danos morais a cliente

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por A.E.F.J. contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a concessionária de água ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200,00, além de fixar a atualização monetária desde a data da sentença e os… Continuar lendo Concessionária de água é condenada a pagar danos morais a cliente

STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do… Continuar lendo STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em habeas corpus que garante salvo-conduto ao ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Netto, durante depoimento a ser prestado nesta quarta-feira (3) à CPI dos Fundos de Pensão na Câmara dos Deputados. Ao deferir a liminar no HC 132794, a ministra Cármen Lúcia… Continuar lendo Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão

TST afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a responsabilidade objetiva da Elite Serviços de Segurança Ltda. pela morte de um vigilante de posto de gasolina em Belém (PA) baleado em assalto. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no sentido da culpa concorrente do trabalhador, que… Continuar lendo TST afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância

Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória… Continuar lendo Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

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